LEI ROUANET

LEI ROUANET, em homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, secretário de cultura em 1991. É uma Lei Federal de Incentivo à Cultura, Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991), sancionada pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello.

A lei que institui políticas públicas para a cultura nacional. As diretrizes para a cultura nacional foram estabelecidas nos primeiros artigos, e sua base é a promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais.

O grande destaque da Lei Rouanet é a política de incentivos fiscais que possibilita empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoa física) aplicarem uma parte do IR (imposto de renda) devido em ações culturais.

O percentual disponível de 6% do IRPF para pessoas físicas e 4% de IRPJ para pessoas jurídicas, ainda que relativamente pequeno permitiu que em 2008 fossem investidos em cultura, segundo o MinC (Ministério da Cultura) mais de R$ 1 bilhão.

Para que um projeto seja aprovado uma proposta deve ser cadastrada junto ao Ministério da Cultura. A proposta passa por um exame de admissibilidade, que diz respeito à viabilidade técnica da atividade a ser realizada. Uma vez que a proposta seja aprovada, ela se transformará em um projeto (com um número de Pronac). O projeto, por sua vez, precisa ser aprovado por uma das únidades técnicas vinculadas ao MinC. Após o parecer do MinC, o projeto ainda é submetido à CNIC que irá aprová-lo ou indeferi-lo.[1]

A lei surgiu para educar as empresas e cidadãos a investirem em cultura, e inicialmente daria incentivos fiscais, pois com o benefício no recolhimento do imposto a iniciativa privada se sentiria estimulada a patrocinar eventos culturais, uma vez que o patrocínio além de fomentar a cultura, valoriza a marca das empresas junto ao público.

No entanto, há críticas à lei. A crítica principal inclui a possibilidade de fundos serem desviados inapropriadamente[2] [3] . Críticas secundárias afirmam que o governo, ao invés de investir diretamente em cultura, começou a deixar que as próprias empresas decidissem qual forma de cultura merecia ser patrocinada.

Os incentivos da União (governo) à cultura somam 310 milhões de reais: R$30 milhões para a Funarte e R$280 milhões para a Lei Rouanet (porcentagem investida diretamente pela União), enquanto o incentivo fiscal deixa de adicionar aos cofres da união cerca de R$ 1 bilhão por ano (2009).[4]

Referências

1 ↑ «Ministério da Cultura - Projetos incentivados». www.cultura.gov.br.Consultado em 2016-04-04.

2 Ir para cima ↑ Rodrigo Rangel e Leandro Colon (09/07/2009). «Fundação de Sarney dá verba da Petrobrás a empresas fantasmas». O Estado de S. Paulo.

3 Ir para cima ↑ «Patrocínio à Fundação José Sarney: carta ao Valor». 09/09/2009 21:59.

4 Ir para cima ↑ «Nova Lei Rouanet empaca no calendário». 20/07/2009 08:42.

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Rouanet

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Linda Ostjen, Advogada  https://ostjen.com/sobre-mim/